Ações Judiciais
Acompanhe os processos movidos pelo Idec em benefício de seus associados e de toda a sociedade
As informações contidas neste espaço refletem os principais andamentos de cada processo na Justiça. Elas registram fielmente o andamento oficial das ações. Os atos praticados pela Justiça são registrados apenas após a sua publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) e podem, por essa razão, estar em descompasso com as últimas notícias veiculadas na imprensa; os atos praticados pelo Idec nos processos são registrados após o protocolo de petições/manifestações/recursos correspondentes.
Aviação Civil
Em andamento
Compulsório sobre Combustíveis
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